Apresentação:
A Carta de Serviços foi instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. O objetivo é dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo Poder Público no geral. Este documento demonstra as formas de acesso aos serviços, estabelecendo compromissos quanto aos padrões de qualidade, eficácia e eficiência no atendimento aos usuários e na execução de atividades pertinentes. Em cumprimento ao determinado no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, todos os órgãos da administração pública têm a obrigatoriedade de disponibilizar e atualizar periodicamente uma carta de serviços aos usuários, contendo informações claras do escopo apresentado. A implementação da Carta de Serviços faz com que a Prefeitura de Olinda, através da Secretaria de Governo, por meio da Ouvidoria Geral do Munícipio, ajuste sua atuação e expectativa do cidadão. É importante destacar o benefício da possibilidade de conhecer os requisitos e documentos necessários ao serviço desejado, prezando por uma gestão atuante e transparente.
Canais de Atendimento:
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- Presencial: Rua São Bento, 123, bairro do Varadouro. (no prédio da Prefeitura de Olinda
- Contato WhatsApp: (81) 98915-4077
- site: eOuve.com.br
- Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Lista de Serviços Oferecidos:
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- Gerar Protocolo/Manifestação da eOuve.
- Análise e Encaminhamento de Manifestação da eOuve.
- Acompanhamento e Respostas de Protocolo da eOuve.
- Acompanhamento das Soluções referente a protocolo da eOuve.
- Encaminhamento de Manifestação da eOuve a Responsáveis
- Avaliação das Manifestações da eOuve